RHC 204131 - DECISAO

RHC 204131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea para a negativação do vetor "motivos do crime" e para o aumento da pena-base, sendo vedado o reexame fático-probatório na via sumária do writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente/impetrante: ESTACIO ALVES DA SILVEIRA; Órgão Julgador/parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ESTACIO ALVES DA SILVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador/parte Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para refazimento da dosimetria de pena
  2. 2 adequação da fundamentação para negativação do vetor "motivos do crime"
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus e proibição de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea para a negativação do vetor "motivos do crime" e para o aumento da pena-base, sendo vedado o reexame fático-probatório na via sumária do writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se