HC 974001 - DECISAO

HC 974001 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou, de imediato e de forma inequívoca, ilegalidade na busca veicular; havia fundada suspeita em razão do contexto fático (acidente de trânsito seguido de apreensão de fuzil e munições), a matéria já fora apreciada na sentença e há apelação pendente, sendo inadequado o uso do habeas corpus para suprimir a instância recursal apropriada.

Parties
Paciente: KHELVYN BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: corréu Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Nulidade De Prova Prisão Preventiva Recurso De Apelação

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Parties

KHELVYN BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

corréu Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de anulação de atos processuais em sede de habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando recuso de apelação pendente com mesmo objeto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou, de imediato e de forma inequívoca, ilegalidade na busca veicular; havia fundada suspeita em razão do contexto fático (acidente de trânsito seguido de apreensão de fuzil e munições), a matéria já fora apreciada na sentença e há apelação pendente, sendo inadequado o uso do habeas corpus para suprimir a instância recursal apropriada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se