REsp 2162376 - DECISAO

REsp 2162376 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundada suspeita que legitimou a revista pessoal e veicular (apreensão de droga em passageira, posterior busca no veículo e localização de arma cuja propriedade foi assumida pelo recorrente), de modo que não se demonstra nulidade das provas; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Renato Batista de Souza; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revista Pessoal E Veicular, Justa Causa, Nulidade Das Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Revista Pessoal E Veicular Justa Causa Nulidade Das Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Renato Batista de Souza

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de justa causa para revista policial
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundada suspeita que legitimou a revista pessoal e veicular (apreensão de droga em passageira, posterior busca no veículo e localização de arma cuja propriedade foi assumida pelo recorrente), de modo que não se demonstra nulidade das provas; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.