HC 1003753 - DECISAO

HC 1003753 - DECISAO

Havendo prova e indícios suficientes da autoria (apreensão de armas e munições) e reincidência específica do paciente que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, a prisão preventiva está devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas são insuficientes, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: ANDRE SOUSA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SOUSA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo prova e indícios suficientes da autoria (apreensão de armas e munições) e reincidência específica do paciente que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, a prisão preventiva está devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas são insuficientes, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.