AREsp 2833361 - DECISAO

AREsp 2833361 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em razão de pena aplicada de 1 ano implicar prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP) e por ter transcorrido esse lapso entre o recebimento da denúncia e a prolação do acórdão; manteve-se a possibilidade de condenação pelo crime do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, e porque a supressão da numeração da arma restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e por prova testemunhal, tornando desnecessário o laudo pericial em face da prova documental e testimonial existentes.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Apelante/órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade somente do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial E Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial E Prova Documental

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Parties

FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Apelante/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva do crime de receptação (art. 180 do CP)
  2. 2 necessidade ou não de laudo pericial para comprovação de numeração raspada de arma
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 para art. 14 da mesma lei

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em razão de pena aplicada de 1 ano implicar prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP) e por ter transcorrido esse lapso entre o recebimento da denúncia e a prolação do acórdão; manteve-se a possibilidade de condenação pelo crime do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, e porque a supressão da numeração da arma restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e por prova testemunhal, tornando desnecessário o laudo pericial em face da prova documental e testimonial existentes.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade somente do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.