AREsp 2629800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: AMIRALDO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIRALDO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.