AREsp 2899392 - DECISAO

AREsp 2899392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque incidiu o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na harmonia dos depoimentos, no Auto de Exibição e Apreensão e no Laudo Pericial que atestou aptidão da arma para disparos, de modo que a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão Por Súmula 284/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Auto De Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão Por Súmula 284/stf Reexame Do Acervo Fático Probatório Prova Testemunhal Laudo Pericial Auto De Apreensão

Case Brief

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Parties

VINICIUS LIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque incidiu o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na harmonia dos depoimentos, no Auto de Exibição e Apreensão e no Laudo Pericial que atestou aptidão da arma para disparos, de modo que a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.