REsp 2156957 - DECISAO

REsp 2156957 - DECISAO

O recurso especial foi provido para desclassificar a conduta para o art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, por entender que a supressão de sinal identificador da arma, mesmo que a numeração tenha sido posteriormente identificada por perícia, inviabiliza a pronta identificação e dificulta o controle estatal, justificando a aplicação do tipo penal mais gravoso e o redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: REGIS DANILO VIDAL POLITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, redimensionando a pena do acusado para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Desclassificação De Crime, Prova Pericial, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Desclassificação De Crime Prova Pericial Fixação De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

REGIS DANILO VIDAL POLITA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime entre art. 14 e art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Relevância da identificação posterior da numeração pela perícia para fins de desclassificação
  3. 3 Obrigatoriedade da numeração ostensiva e necessidade (ou não) de laudo técnico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para desclassificar a conduta para o art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, por entender que a supressão de sinal identificador da arma, mesmo que a numeração tenha sido posteriormente identificada por perícia, inviabiliza a pronta identificação e dificulta o controle estatal, justificando a aplicação do tipo penal mais gravoso e o redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, redimensionando a pena do acusado para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003.
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.