AREsp 2712959 - DECISAO

AREsp 2712959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração probatória (incluindo a credibilidade de depoimentos policiais e a inexistência de prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia), a individualização da pena e a remessa da detração ao Juízo das Execuções, em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Recorrente: SERGIO MURILO FERREIRA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Willians
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Valoração De Prova, Depoimento Policial, Pena Base, Detração Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Valoração De Prova Depoimento Policial Pena Base Detração Penal +2 more

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Parties

SERGIO MURILO FERREIRA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Willians

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (arts. 158, 158-A e 158-B do CPP)
  3. 3 violação ao art. 59 do Código Penal (individualização da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração probatória (incluindo a credibilidade de depoimentos policiais e a inexistência de prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia), a individualização da pena e a remessa da detração ao Juízo das Execuções, em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.