AREsp 2691473 - DECISAO

AREsp 2691473 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna necessária a reanálise de fatos e provas, vedada no recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DIAS MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve busca pessoal válida nos termos do art. 240, § 2º do CPP e art. 244 do CPP
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial poderia ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna necessária a reanálise de fatos e provas, vedada no recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.