AREsp 2874985 - DECISAO

AREsp 2874985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória demandaria revolvimento probatório; além disso, a condenação foi mantida em razão da análise conjunta das provas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão da arma nas vizinhanças do acusado.

Parties
Agravante: MAURICIO SANTANA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP Reexame De Prova

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Parties

MAURICIO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas/in dubio pro reo)
  2. 2 valoração de depoimentos de policiais como prova idônea
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória demandaria revolvimento probatório; além disso, a condenação foi mantida em razão da análise conjunta das provas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão da arma nas vizinhanças do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.