AREsp 2015553 - ACORDAO

AREsp 2015553 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), inviabilizando o processamento do recurso, e não há ofensa à legislação federal apontada, diante da jurisprudência pacífica do STJ de que a posse de arma com numeração raspada tipifica o art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: UENDER ALVES DE ASSIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Raspada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Raspada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UENDER ALVES DE ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 se a posse de arma de fogo com numeração raspada configura o crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 independentemente do calibre
  3. 3 possibilidade de afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), inviabilizando o processamento do recurso, e não há ofensa à legislação federal apontada, diante da jurisprudência pacífica do STJ de que a posse de arma com numeração raspada tipifica o art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a condenação do agravante nos termos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003.