AREsp 2810562 - ACORDAO

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Houve fundamentação idônea para desabonar a culpabilidade com base em fatos concretos (portaria de armas e munições em estação ecológica), não havendo nos autos prova da data de extinção da punibilidade da condenação anterior para afastar os maus antecedentes pelo direito ao esquecimento; o prazo do art. 64, I, CP não se aplica aos maus antecedentes; consequentemente, mantêm-se o aumento da pena-base, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante: LINDOMAR ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Culpabilidade Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

LINDOMAR ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade
  2. 2 valoração dos maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para desabonar a culpabilidade com base em fatos concretos (portaria de armas e munições em estação ecológica), não havendo nos autos prova da data de extinção da punibilidade da condenação anterior para afastar os maus antecedentes pelo direito ao esquecimento; o prazo do art. 64, I, CP não se aplica aos maus antecedentes; consequentemente, mantêm-se o aumento da pena-base, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto