AREsp 2828625 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque concluiu que não há consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo quando praticados em momentos e contextos distintos, com desígnios autônomos, conclusão que depende de valoração probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MICHAEL ARAUJO VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL ARAUJO VITORIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo
  2. 2 Violação apontada ao art. 15 da Lei 10.826/2003 e ao art. 386, III, do CPP
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque concluiu que não há consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo quando praticados em momentos e contextos distintos, com desígnios autônomos, conclusão que depende de valoração probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.