HC 1003800 - DECISAO

HC 1003800 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; a leitura do boletim de ocorrência não gera nulidade conforme art. 204 do CPP; a atuação dos guardas civis ocorreu em situação de flagrante visível e está amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ; o crime de porte é de mera conduta; e a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente que rejeitou a nulidade, razão pela qual não cabe concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: KLEBER DE JESUS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Nulidade Por Leitura De Boletim De Ocorrência, Ilegalidade Da Atuação De Guardas Civis Municipais, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Abuso De Autoridade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Embriaguez Ao Volante Nulidade Por Leitura De Boletim De Ocorrência Ilegalidade Da Atuação De Guardas Civis Municipais Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

KLEBER DE JESUS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo por leitura do boletim de ocorrência em audiência
  2. 2 Ilicitude da atuação dos guardas civis municipais e possível abuso de autoridade
  3. 3 Existência de dolo para tipificação no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte de arma)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; a leitura do boletim de ocorrência não gera nulidade conforme art. 204 do CPP; a atuação dos guardas civis ocorreu em situação de flagrante visível e está amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ; o crime de porte é de mera conduta; e a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente que rejeitou a nulidade, razão pela qual não cabe concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.