AREsp 2888405 - DECISAO

AREsp 2888405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a entrada dos policiais na residência foi legítima porque havia flagrante de crime permanente (porte de armas com numeração suprimida), elementos objetivos e fundadas razões (denúncia corroborada por moradores e visualização de arma por fresta), e declaração do acusado que franqueou a entrada; por isso as provas não são ilícitas, devendo ser negado provimento ao recurso especial na parte impugnada.

Parties
Agravante: WELLERSON GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do porte de arma com numeração suprimida e consequente prolongamento da flagrância
  3. 3 valor probatório de visualização por fresta e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a entrada dos policiais na residência foi legítima porque havia flagrante de crime permanente (porte de armas com numeração suprimida), elementos objetivos e fundadas razões (denúncia corroborada por moradores e visualização de arma por fresta), e declaração do acusado que franqueou a entrada; por isso as provas não são ilícitas, devendo ser negado provimento ao recurso especial na parte impugnada.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial