AREsp 2760852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não afastou os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ: alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial, e a análise da questão constitucional compete ao STF. Ademais, o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso policial, tornando lícitas as provas.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 126), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 126) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVI RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à utilização de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não afastou os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ: alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial, e a análise da questão constitucional compete ao STF. Ademais, o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso policial, tornando lícitas as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.