HC 942805 - DECISAO

HC 942805 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF (Tema 656) sobre possibilidade de policiamento ostensivo por guardas municipais e a jurisprudência do STJ que exige fundada suspeita, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia fundada suspeita objetiva (informação sobre veículo envolvido em roubo, direção em contramão, demora em atender ordem de parada, tentativa de evasão, encontro de arma e confissão informal), de modo que a diligência foi válida; entretanto, por aplicação do critério do art. 33, §2º, c, CP e da jurisprudência do Superior Tribunal, a ordem foi concedida em parte para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do paciente e estender esse efeito ao corréu.

Parties
Paciente: DAVID SILVA CAVALCANTE DE SANTANA; Corréu: Jonhatha da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente, estendendo os efeitos da decisão ao corréu Jonhatha da Silva Santos
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atos Da Guarda Municipal, Busca Pessoal E Veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Atos Da Guarda Municipal Busca Pessoal E Veicular Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVID SILVA CAVALCANTE DE SANTANA

Paciente

Jonhatha da Silva Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal para abordagem e busca
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal/veicular (art. 244 CPP)
  3. 3 valoração das provas obtidas em busca

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF (Tema 656) sobre possibilidade de policiamento ostensivo por guardas municipais e a jurisprudência do STJ que exige fundada suspeita, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia fundada suspeita objetiva (informação sobre veículo envolvido em roubo, direção em contramão, demora em atender ordem de parada, tentativa de evasão, encontro de arma e confissão informal), de modo que a diligência foi válida; entretanto, por aplicação do critério do art. 33, §2º, c, CP e da jurisprudência do Superior Tribunal, a ordem foi concedida em parte para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do paciente e estender esse efeito ao corréu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente, estendendo os efeitos da decisão ao corréu Jonhatha da Silva Santos

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em parte, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente, estendendo os efeitos da decisão ao corréu Jonhatha da Silva Santos, por identidade de situações.
  • Publique-se.