AREsp 2907432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no auto de apreensão e em depoimentos policiais coerentes e harmônicos, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes (art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e art. 330 do CP); por se tratar de crime de perigo abstrato, não era necessária perícia técnica; a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: ALLAN ERBE MOREIRA DE SOUSA SILVA; Parte Contrária / Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Súmula 7 Do STJ, Depoimento De Policiais Como Prova Idônea, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Desobediência Súmula 7 Do STJ Depoimento De Policiais Como Prova Idônea Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

ALLAN ERBE MOREIRA DE SOUSA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no auto de apreensão e em depoimentos policiais coerentes e harmônicos, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes (art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e art. 330 do CP); por se tratar de crime de perigo abstrato, não era necessária perícia técnica; a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.