AREsp 2822131 - DECISAO

AREsp 2822131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de quebra da cadeia de custódia e à correção da manutenção da condenação por portar armas com numeração suprimida e da dosimetria da pena, por serem questões de valoração probatória que não autorizaram reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, reconheceu-se a necessidade de que o Ministério Público analise fundamentadamente a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP) em razão da absolvição parcial que reduziu o enquadramento jurídico, determinando o retorno dos autos à origem para essa análise.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL CARDOZO VIACCAVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
agravo provido em parte: conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público avalie, fundamentadamente, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP); no mais, mantidas as conclusões do Tribunal de origem
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Quebra Da Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Quebra Da Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL CARDOZO VIACCAVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia (art.158-A do CPP)
  2. 2 cabimento do acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP) após absolvição parcial
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.14/12 da Lei n.10.826/2003

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de quebra da cadeia de custódia e à correção da manutenção da condenação por portar armas com numeração suprimida e da dosimetria da pena, por serem questões de valoração probatória que não autorizaram reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, reconheceu-se a necessidade de que o Ministério Público analise fundamentadamente a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP) em razão da absolvição parcial que reduziu o enquadramento jurídico, determinando o retorno dos autos à origem para essa análise.

Court Disposition

agravo provido em parte: conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público avalie, fundamentadamente, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP); no mais, mantidas as conclusões do Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja fundamentadamente analisada a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) pelo Ministério Público; intimem-se.