HC 1001696 - DECISAO

HC 1001696 - DECISAO

A impetração veio desacompanhada de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo nova impetração devidamente instruída.

Parties
Acusado: LUAN SUDARIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Formalidades Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Formalidades Do Habeas Corpus

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Parties

LUAN SUDARIO ARAUJO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser apreciado sem a juntada de documentos essenciais
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva pelo Desembargador configurou constrangimento ilegal
  3. 3 Se é cabível a revogação da prisão preventiva nas presentes circunstâncias

Ratio Decidendi

A impetração veio desacompanhada de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se