AREsp 2507327 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação para indicação de assistente técnico; além disso, tratando‑se de crime de porte ilegal de arma de fogo, considerado delito de perigo abstrato cuja configuração não exige a realização de perícia, eventual vício procedimental não comprometeu a regularidade e a validade do processo.

Parties
Agravante: GEOSVALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perícia, Assistente Técnico, Cerceamento De Defesa, Nulidade Procesual, Prejuízo Concreto, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Perícia Assistente Técnico Cerceamento De Defesa Nulidade Procesual Prejuízo Concreto +2 more

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Parties

GEOSVALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 159, § 4º, do Código de Processo Penal pela ausência de intimação para indicação de assistente técnico
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para decretação de nulidade de atos processuais
  3. 3 natureza do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) como delito de perigo abstrato e a consequente dispensabilidade da perícia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação para indicação de assistente técnico; além disso, tratando‑se de crime de porte ilegal de arma de fogo, considerado delito de perigo abstrato cuja configuração não exige a realização de perícia, eventual vício procedimental não comprometeu a regularidade e a validade do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.