REsp 2204011 - DECISAO

REsp 2204011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e absolver o recorrente da imputação pelo crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, entendendo aplicável a insignificância quando, no exame do caso concreto, a quantidade de munições e as circunstâncias revelam baixa ofensividade e ausência de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRE ALVES ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade material e absolvição do recorrente por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 386, VII Do CPP, Munições De Uso Restrito, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 386, VII Do CPP Munições De Uso Restrito Atipicidade Material

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Parties

ALEXSANDRE ALVES ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munições de uso restrito
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII do Código de Processo Penal
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e absolver o recorrente da imputação pelo crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, entendendo aplicável a insignificância quando, no exame do caso concreto, a quantidade de munições e as circunstâncias revelam baixa ofensividade e ausência de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade material e absolvição do recorrente por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.