HC 1003393 - DECISAO

HC 1003393 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso próprio salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a entrada e busca com base em denúncia anônima seguida de patrulhamento, flagrante decorrente da fuga e do descarte da bolsa com arma, e a eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame de prova vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ABRAAO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação De Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABRAAO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa (art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de desclassificação de porte para posse ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso próprio salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a entrada e busca com base em denúncia anônima seguida de patrulhamento, flagrante decorrente da fuga e do descarte da bolsa com arma, e a eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame de prova vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.