AREsp 2917500 - DECISAO

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Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o porte ilegal de arma e o homicídio foram crimes com desígnios autônomos (o porte foi consumado antes do homicídio), não se configurando a consunção; ademais, admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: THALES COSTA DO AMARAL; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

THALES COSTA DO AMARAL

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e homicídio
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o porte ilegal de arma e o homicídio foram crimes com desígnios autônomos (o porte foi consumado antes do homicídio), não se configurando a consunção; ademais, admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.