AREsp 2799170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões de fato e prova analisadas pelo Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração concreta de adulteração ou mácula na cadeia de custódia que autorizasse afastar as conclusões do acórdão recorrido, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DA FONSECA VASQUEZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Materialidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FERNANDO DA FONSECA VASQUEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas (arts.158-A a 158-D do CPP)
  3. 3 prova da materialidade do disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões de fato e prova analisadas pelo Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração concreta de adulteração ou mácula na cadeia de custódia que autorizasse afastar as conclusões do acórdão recorrido, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.