AREsp 2678806 - DECISAO

AREsp 2678806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a excludente de culpabilidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (veracidade das ameaças e circunstâncias do porte), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CIRIACO GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Porte Ilegal De Arma De Fogo Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDUARDO CIRIACO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a excludente de culpabilidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (veracidade das ameaças e circunstâncias do porte), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.