HC 992006 - DECISAO

HC 992006 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque a pretensão de absolvição/configuração de ausência de provas exige exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS CALDEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Testemunha: Rodrigo Vasconcellos de Oliveira; Testemunha: Ubiratan Matos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência Qualificada, Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Qualificada Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS DOS SANTOS CALDEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Rodrigo Vasconcellos de Oliveira

Testemunha

Ubiratan Matos Ferreira

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para absolvição
  3. 3 possibilidade de concessão de ANPP

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque a pretensão de absolvição/configuração de ausência de provas exige exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.