AREsp 2154012 - DECISAO

AREsp 2154012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo probatório (prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos e confissão), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KALYNNE MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interpretação Do Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Interpretação Do Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KALYNNE MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera intenção de receber/portar arma configura o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 se cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória diante do acervo probatório apresentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo probatório (prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos e confissão), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.