AREsp 2832850 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal (Súmula n. 182 do STJ); assim, o recurso especial foi corretamente inadmitido pelo relator com amparo nos arts. aplicáveis e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MARCOS DIEGO MARTINS DE MACEDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Do TJDFT
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj), Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria E Conduta Social, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Fundada Suspeita Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj) Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria E Conduta Social Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MARCOS DIEGO MARTINS DE MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Do TJDFT

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas na abordagem
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal (Súmula n. 182 do STJ); assim, o recurso especial foi corretamente inadmitido pelo relator com amparo nos arts. aplicáveis e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.