HC 982159 - ACORDAO

HC 982159 - ACORDAO

A arma foi apreendida no interior do veículo, qualificando a conduta como porte ilegal nos termos do art. 14 do Estatuto do Desarmamento; sendo o réu reincidente, a jurisprudência do STJ e a Súmula 269 autorizam a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qualificação do delito: porte ilegal (art. 14 do Estatuto do Desarmamento) vs posse irregular (art. 12)
  2. 2 regime inicial aplicável a condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 apreensão de arma no interior de veículo como configuração do porte ilegal

Ratio Decidendi

A arma foi apreendida no interior do veículo, qualificando a conduta como porte ilegal nos termos do art. 14 do Estatuto do Desarmamento; sendo o réu reincidente, a jurisprudência do STJ e a Súmula 269 autorizam a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e o regime inicial semiaberto