AREsp 2859210 - DECISAO

AREsp 2859210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme os autos e jurisprudência do STJ, a busca pessoal foi realizada com base em elementos concretos a configurar fundada suspeita, a entrada posterior no estabelecimento comercial aberto ao público não implicou violação da inviolabilidade domiciliar, a ausência de alegação oportuna quanto ao uso de algemas implicou preclusão e não demonstrou prejuízo concreto, e a ausência de aviso de Miranda no momento da abordagem não atraiu, por si, a nulidade das provas, sendo, assim, restabelecida a condenação conforme a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Leonardo Santos de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Restabelecer a Condenação
Outcome
provimento do agravo e do recurso especial para restabelecer a condenação
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Aviso De Miranda (direito Ao Silêncio), Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Domiciliar Aviso De Miranda (direito Ao Silêncio) Uso De Algemas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Leonardo Santos de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Restabelecer a Condenação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ)
  2. 2 legalidade da busca pessoal fundada em fundada suspeita
  3. 3 ingresso em estabelecimento comercial e proteção da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme os autos e jurisprudência do STJ, a busca pessoal foi realizada com base em elementos concretos a configurar fundada suspeita, a entrada posterior no estabelecimento comercial aberto ao público não implicou violação da inviolabilidade domiciliar, a ausência de alegação oportuna quanto ao uso de algemas implicou preclusão e não demonstrou prejuízo concreto, e a ausência de aviso de Miranda no momento da abordagem não atraiu, por si, a nulidade das provas, sendo, assim, restabelecida a condenação conforme a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do agravo e do recurso especial para restabelecer a condenação

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação de Leonardo Santos de Sousa à pena de 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, nos termos da sentença de primeiro grau