AREsp 2701956 - DECISAO

AREsp 2701956 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido funda-se em premissas fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7), e porque a decisão de inadmissibilidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83; ademais, a defesa não opôs tempestivamente a exceção de incompetência prevista no art. 108 do CPP, havendo preclusão e prorrogação da competência do juízo do Distrito Federal.

Parties
Agravante: HUDSON FARIAS DA SILVA; Órgão Julgador/responsável Pela Decisão De Inadmissão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Desembargador Presidente); Denunciante/parte Acusadora: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Territorial, Exceção De Incompetência, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Territorial Exceção De Incompetência Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

HUDSON FARIAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Desembargador Presidente)

Órgão Julgador/responsável Pela Decisão De Inadmissão

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Denunciante/parte Acusadora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 competência territorial e necessidade de oposição tempestiva da exceção de incompetência (art. 108 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido funda-se em premissas fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7), e porque a decisão de inadmissibilidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83; ademais, a defesa não opôs tempestivamente a exceção de incompetência prevista no art. 108 do CPP, havendo preclusão e prorrogação da competência do juízo do Distrito Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se