AREsp 2704237 - DECISAO

AREsp 2704237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e confrontaria orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ); ademais, a supressão da numeração ostensiva da arma constitui fundamento suficiente para a subsunção ao art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, independentemente da posterior identificação técnica do artefato.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Raspada/adulterada De Arma, Desclassificação Para Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Raspada/adulterada De Arma Desclassificação Para Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 16, §1º, Iv, Lei 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime do art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 diante da supressão da numeração da arma
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art.14 da Lei 10.826/2003 quando laudo pericial identifica a marca e números internos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame de provas e afastamento da orientação consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e confrontaria orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ); ademais, a supressão da numeração ostensiva da arma constitui fundamento suficiente para a subsunção ao art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, independentemente da posterior identificação técnica do artefato.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.