HC 999998 - DECISAO

HC 999998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa opôs embargos de declaração na origem que ainda se encontram pendentes de julgamento, não havendo exaurimento da instância ordinária, sendo, portanto, inadequado o uso do mandamus como substitutivo de recurso próprio; assim decidiu o Relator com fundamento na jurisprudência indicada e no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINDOBERG SEVERINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Norma Penal Em Branco, Guia De Trânsito/guia De Tráfego, Atipicidade Da Conduta, Exaurimento Das Instâncias, Embargos De Declaração Pendentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Norma Penal Em Branco Guia De Trânsito/guia De Tráfego Atipicidade Da Conduta Exaurimento Das Instâncias +1 more

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Parties

LINDOBERG SEVERINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a denúncia omitiu norma complementadora do art.14 da Lei 10.826/03 (Decreto 9.846/2019, art.5º,§3º) e se tal omissão viola o art.384 do CPP
  3. 3 efeito de embargos de declaração pendentes sobre a exigência de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa opôs embargos de declaração na origem que ainda se encontram pendentes de julgamento, não havendo exaurimento da instância ordinária, sendo, portanto, inadequado o uso do mandamus como substitutivo de recurso próprio; assim decidiu o Relator com fundamento na jurisprudência indicada e no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se