AREsp 2892115 - DECISAO

AREsp 2892115 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por se tratar de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por prevalecer jurisprudência que admite a valoração do depoimento policial como prova apta, sem exigir corroboração audiovisual obrigatória.

Parties
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS DEL REI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Valoração Do Depoimento Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Corroboração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Valoração Do Depoimento Policial Inadmissão De Recurso Especial Corroboração Do Depoimento Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS DEL REI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 valor probatório do depoimento policial
  3. 3 necessidade de corroboração do depoimento policial por outras provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por se tratar de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por prevalecer jurisprudência que admite a valoração do depoimento policial como prova apta, sem exigir corroboração audiovisual obrigatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.