AREsp 2754089 - DECISAO

AREsp 2754089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a desconstituição da conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83; assim, mantém-se a manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante / Réu: Wanderson Tavares Rodrigues; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante (parecer): Ministério Público; Co Réu: Weslei Pereira Sousa; Testemunha / Condutor Do Flagrante: André Luiz Alves da Silva; Testemunha / Policial Militar: Anselmo Pereira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj In Dubio Pro Reo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Wanderson Tavares Rodrigues

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público

Manifestante (parecer)

Weslei Pereira Sousa

Co Réu

André Luiz Alves da Silva

Testemunha / Condutor Do Flagrante

Anselmo Pereira Braga

Testemunha / Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 suficiência probatória para condenação por porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a desconstituição da conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83; assim, mantém-se a manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.