AREsp 2602761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela insuficiência e incoerência do conjunto probatório quanto à autoria, aplicando o princípio in dubio pro reo; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido/réu: MATHEUS DE ASSIS SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

MATHEUS DE ASSIS SILVA BARBOSA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 se as provas produzidas (depoimento policial e apreensão) eram suficientes para a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 aplicação do princípio do in dubio pro reo e do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela insuficiência e incoerência do conjunto probatório quanto à autoria, aplicando o princípio in dubio pro reo; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.