AREsp 2911517 - DECISAO
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, em razão de elementos objetivos (tentativa de ocultação/dispensa de objeto e demais circunstâncias) que justificaram a busca pessoal, e tais fatos não são passíveis de reexame nesta Corte por força da Súmula 7.
- Parties
- Agravante: ENEIAS SOARES LINS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ENEIAS SOARES LINS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
- 2 fundada suspeita para abordagem policial
- 3 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, em razão de elementos objetivos (tentativa de ocultação/dispensa de objeto e demais circunstâncias) que justificaram a busca pessoal, e tais fatos não são passíveis de reexame nesta Corte por força da Súmula 7.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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