AREsp 2834373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo verificou que as apreensões das armas ocorreram em contextos fáticos diversos, de modo que o reconhecimento do concurso formal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ admite o somatório prévio das penas em concurso material para fixação do regime inicial (Súmula n. 83 do STJ); e a violência, não caracterizada como crime autônomo, pode ser considerada na dosimetria sem bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: RALF HERSING JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

RALF HERSING JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 autonomia das condutas para reconhecimento de concurso formal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 somatório prévio das penas para fixação do regime inicial em concurso material (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo verificou que as apreensões das armas ocorreram em contextos fáticos diversos, de modo que o reconhecimento do concurso formal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ admite o somatório prévio das penas em concurso material para fixação do regime inicial (Súmula n. 83 do STJ); e a violência, não caracterizada como crime autônomo, pode ser considerada na dosimetria sem bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial