AREsp 2911261 - DECISAO

AREsp 2911261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita com base em critérios e indícios objetivos (visualização de bolsa aparentemente com arma, apreensão de revólver no veículo, ingresso autorizado na residência) e, assim, não se identificou violação de norma federal que autorizasse modificar o acórdão recorrido, além do impedimento de revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIX ALCANTARA ESTEVES DE FIGUEIREDO; Recorrente: Defensoria Pública; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Violação De Domicílio, Incidência Da Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Busca Pessoal E Fundada Suspeita Violação De Domicílio Incidência Da Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIX ALCANTARA ESTEVES DE FIGUEIREDO

Agravante

Defensoria Pública

Recorrente

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade do ingresso em domicílio
  3. 3 contaminação da prova por busca ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita com base em critérios e indícios objetivos (visualização de bolsa aparentemente com arma, apreensão de revólver no veículo, ingresso autorizado na residência) e, assim, não se identificou violação de norma federal que autorizasse modificar o acórdão recorrido, além do impedimento de revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.