AREsp 2928772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à cadeia de custódia (art. 158-A CPP) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegação de inversão do ônus da prova (art. 156 CPP) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ANTUNES CASTANHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUCAS ANTUNES CASTANHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158-A do Código de Processo Penal (cadeia de custódia)
  2. 2 violação do art. 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova/inversão do ônus)
  3. 3 insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à cadeia de custódia (art. 158-A CPP) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegação de inversão do ônus da prova (art. 156 CPP) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.