AREsp 2391146 - DECISAO

AREsp 2391146 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, apesar da incidência da tese de delito de perigo abstrato, nos autos não se demonstrou que o pedido de exame pericial foi analisado adequadamente nem que houve resposta ao ofício requisitório; sendo matéria apta a ensejar atipicidade (crime impossível), a negativa da produção da prova pericial constitui cerceamento de defesa, impondo a nulidade desde a sentença e a reabertura da instrução para realização da perícia requerida.

Parties
Agravante: EDMILSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão proferida a fls. 480/485 para dar provimento ao recurso especial a fim de declarar a nulidade do processo desde a sentença por cerceamento de defesa e determinar a reabertura da instrução para possibilitar a produção da prova pericial pretendida pela defesa.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Impossível, Perdimento De Arma, Cerceamento De Defesa, Exame Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Impossível Perdimento De Arma Cerceamento De Defesa Exame Pericial

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Parties

EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de exame pericial solicitado pela defesa
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de crime impossível em razão da ineficácia absoluta da arma
  3. 3 incidência do perdimento da arma apreendida como efeito da condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, apesar da incidência da tese de delito de perigo abstrato, nos autos não se demonstrou que o pedido de exame pericial foi analisado adequadamente nem que houve resposta ao ofício requisitório; sendo matéria apta a ensejar atipicidade (crime impossível), a negativa da produção da prova pericial constitui cerceamento de defesa, impondo a nulidade desde a sentença e a reabertura da instrução para realização da perícia requerida.

Court Disposition

Reconsidero a decisão proferida a fls. 480/485 para dar provimento ao recurso especial a fim de declarar a nulidade do processo desde a sentença por cerceamento de defesa e determinar a reabertura da instrução para possibilitar a produção da prova pericial pretendida pela defesa.

Orders

  • Declarar a nulidade do processo desde a sentença por cerceamento de defesa
  • Determinar a reabertura da instrução para possibilitar a produção da prova pericial pretendida pela defesa