REsp 2210171 - DECISAO

REsp 2210171 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição com base em prova documental (CAC e Guia de Tráfego), na falta de elementos que demonstrassem desvio de rota ou perigo concreto, e a alteração da conclusão exigiria revolver matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Peter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Guia De Tráfego (decreto Nº 9.846/2019), Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Guia De Tráfego (decreto Nº 9.846/2019) Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Peter

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 14 da Lei n.º 10.826/03
  2. 2 omissão e falta de fundamentação (art. 619 do CPP)
  3. 3 omissão ou omissão relativa (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição com base em prova documental (CAC e Guia de Tráfego), na falta de elementos que demonstrassem desvio de rota ou perigo concreto, e a alteração da conclusão exigiria revolver matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.