AREsp 2629800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação exige revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente também não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante/recorrente: AMIRALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AMIRALDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria delitiva
  2. 2 necessidade de revolvimento do material fático-probatório
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação exige revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente também não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.