HC 1003800 - ACORDAO

HC 1003800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; as alegações sobre atuação ilícita dos guardas municipais e abuso de autoridade foram examinadas e afastadas em decisões anteriores e pelo Tribunal de origem; a leitura do boletim de ocorrência em audiência não acarreta nulidade por permitir breve consulta a apontamentos; e o crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, dispensando dolo específico.

Parties
Agravante: KLEBER DE JESUS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Abuso De Autoridade, Nulidade Processual, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante, Recurso Cabível/habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Abuso De Autoridade Nulidade Processual Atuação De Guardas Municipais Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER DE JESUS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da atuação de guardas municipais em situação de flagrante
  3. 3 uso da força e alegação de abuso de autoridade na abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; as alegações sobre atuação ilícita dos guardas municipais e abuso de autoridade foram examinadas e afastadas em decisões anteriores e pelo Tribunal de origem; a leitura do boletim de ocorrência em audiência não acarreta nulidade por permitir breve consulta a apontamentos; e o crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, dispensando dolo específico.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental