REsp 2205887 - DECISAO

REsp 2205887 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha incorrido em equívoco ao não realizar a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387, § 2º, do CPP, a consideração dessa detração não seria suficiente para alterar o regime inicialmente fechado, pois o estabelecimento do regime mais gravoso apoiou-se nas circunstâncias subjetivas do agente (reincidência, condenações anteriores e condição de foragido). Ademais, a revisão do regime implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial. Diante disso, e com fundamento em jurisprudência e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRE TAVARES JOAQUIM DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDRE TAVARES JOAQUIM DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata (art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal)
  2. 2 ofensa ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela ausência de detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha incorrido em equívoco ao não realizar a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387, § 2º, do CPP, a consideração dessa detração não seria suficiente para alterar o regime inicialmente fechado, pois o estabelecimento do regime mais gravoso apoiou-se nas circunstâncias subjetivas do agente (reincidência, condenações anteriores e condição de foragido). Ademais, a revisão do regime implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial. Diante disso, e com fundamento em jurisprudência e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.