AREsp 2465290 - DECISAO

AREsp 2465290 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, subsiste fundamento apto a manter a decisão (incluindo a fixação da pena-base no mínimo legal que impediria redução por atenuante conforme Súmula 231/STJ), incidindo a Súmula 283/STF e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que torna manifestamente inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DIAS RIBEIRO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atenuante Inominada (art. 66, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Da Fundamentação (súmula 283/stf), Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atenuante Inominada (art. 66, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º, Cp) Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Da Fundamentação (súmula 283/stf) Súmula 231/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DIAS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da atenuante inominada (art. 66 do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, subsiste fundamento apto a manter a decisão (incluindo a fixação da pena-base no mínimo legal que impediria redução por atenuante conforme Súmula 231/STJ), incidindo a Súmula 283/STF e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que torna manifestamente inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.