AREsp 2828625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, afastando-se, assim, a consunção; além disso, o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL ARAUJO VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL ARAUJO VITORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo quando praticados em contextos distintos e com desígnios autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, afastando-se, assim, a consunção; além disso, o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental