AREsp 2727524 - DECISAO

AREsp 2727524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu o recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de justa causa para a busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem encontrou fundada suspeita em depoimentos de populares e policiais e aplicou o art. 244 do CPP, tornando válidas as provas.

Parties
Agravante: EDUARDO CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal Sem Mandado, Justa Causa Para Revista, Prova Ilícita E Derivada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Sem Mandado Justa Causa Para Revista Prova Ilícita E Derivada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu o recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de justa causa para a busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem encontrou fundada suspeita em depoimentos de populares e policiais e aplicou o art. 244 do CPP, tornando válidas as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.